Sem Pagamento: Correio de Santa Luzia Fecha As Portas

Correio de Santa Luzia Fechado (Foto: Leitor)

 A Mini Agencia dos Correios no Distrito de Santa Luzia de Touros, Fechou Suas Portas Essa Semana, Surpreendendo os Moradores da Comunidade que Recebem Suas Correspondências Na Mini Agencia, Segundo Informou o Proprietário do Ponto do Correios que é Alugado a Prefeitura de Touros, a Causa do Fechamento é o Não Pagamento do Salario da Funcionaria que Fica no Correio Desde o Inicio de 2014, O Proprietário Também Diz Que Faz 1 Ano que Não Recebe o Valor do Aluguel do Ponto dos Correios. A Prefeitura De Touros Em 2012 na Ex: Gestão Fez Um Contrato de Operação da Agencia em Santa Luzia No Valor de 44.100,00 (Quarenta e Quatro Mil e Cem Reais) Validos Até 02/07/2017 Ou Seja, a Prefeitura de Touros Tem que Deixar a Agencia Funcionar até a Data do Fim do Convênio com os Correios. Os Moradores de Santa Luzia Ficaram Revoltados, Pois Sem o Correio Local Os Moradores Tem que Ir a Cidade de Touros, Enfrentar Uma Fila Muitas Vezes Gigantesca, Para Poder Pegar Suas Correspondências.

Segundo a Lei 8.666/93 que Trata Sobre Convênios de Órgãos Públicos No Art. 116 Paragrafo 3º 

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

Paragrafo 6º

6º  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Fonte: do Contrato com os Correios

http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/563085