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| Prédio do Consat de Santa Luzia (Touros em Foco) |
Mesmo em Estado de Abandono O Consat de Santa Luzia Foi Reconhecido
Como Utilidade Pública do RN.
LEI Nº 9.792, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Reconhece o Conselho Comunitário de Santa Luzia de
Touros/RN - COMSAT, como entidade de utilidade pública do
Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública
do Rio
Grande do Norte o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SANTA LUZIA DE
TOUROS/RN - COMSAT, com sede e foro jurídico na Comarca do
município de
Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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